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Lei nº 11.448 de 15/01/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.448 de 15/01/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.448 de 15/01/2007
Publicada em 16/01/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007
Publicação
16/01/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.
Art. 2º
O art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2007.
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Altera o
art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.