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Lei nº 11.449 de 15/01/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.449 de 15/01/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.449 de 15/01/2007
Publicada em 16/01/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007
Publicação
16/01/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.2007.
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art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.