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Lei nº 11.458 de 19/03/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.458 de 19/03/2007
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 11.458 de 19/03/2007
Publicada em 20/03/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.458, de 19 de março de 2007
Publicação
20/03/2007
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, fica o Ministério da Defesa autorizado a efetuar contratação temporária, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de pessoal imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Art. 2º
A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.
Art. 3º
Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente nos termos desta Lei o disposto nos arts. 5º e 6º, no inciso I do art. 7º, nos arts. 9º a 12 e 16 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Art. 4º
A contratação de que trata esta Lei dar-se-á:
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2007.
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Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
