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Lei nº 11.459 de 21/03/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.459 de 21/03/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.459 de 21/03/2007
Publicada em 22/03/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007
Publicação
22/03/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41-A: “Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos vo
Art. 2º
Revogam-se o inciso V do art. 56 e o inciso II do art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 21 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.
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Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.