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Lei nº 11.461 de 28/03/2007, texto atualizado e artigos
Leis Lei nº 11.461 de 28/03/2007 Lei 3 artigos
Publicada em 29/03/2007
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Lei nº 11.461, de 28 de março de 2007
Dispositivos 8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas) Artigos Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 28 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007.
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Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.
