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Lei nº 11.464 de 28/03/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.464 de 28/03/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.464 de 28/03/2007
Publicada em 29/03/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007
Publicação
29/03/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................... ..................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edição extra
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Dá nova redação ao
art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.