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Lei nº 11.468 de 17/04/2007, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.468 de 17/04/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.468 de 17/04/2007
Publicada em 18/04/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.468, de 17 de abril de 2007
Publicação
18/04/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei correrão à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 17 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2007 Download para anexos
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
