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Lei nº 11.471 de 19/04/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.471 de 19/04/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.471 de 19/04/2007
Publicada em 20/04/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.471, de 19 de abril de 2007
Publicação
20/04/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
A abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei correrá à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2007 Download para anexos
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.