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Lei nº 11.472 de 02/05/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.472 de 02/05/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.472 de 02/05/2007
Publicada em 03/05/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007
Publicação
03/05/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valo
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Matenga Orlando Silva de Jesus Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2007
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Altera e acresce dispositivos à
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.