Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 11.476 de 29/05/2007, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 11.476 de 29/05/2007
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 11.476 de 29/05/2007
Publicada em 30/05/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007
Publicação
30/05/2007
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
49
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades ligadas à Enologia e à Viticultura, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º
Poderão exercer a profissão de Enólogo:
Art. 3º
Poderão exercer a profissão de Técnico em Enologia:
Art. 4º
São atribuições do Enólogo e do Técnico em Enologia:
Art. 5º
São atribuições exclusivas do Enólogo:
Art. 6º
As denominações de Enólogo e de Técnico em Enologia são reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei, ficando também incluídos os portadores de diplomas de Tecnólogo em Viticultura e Enologia, Técnico em Viticultura e Enologia e Técnico em Enologia.
Art. 7º
O exercício das atividades em nível profissional nas áreas de Enologia por pessoas não-habilitadas nos termos desta Lei caracteriza exercício ilegal da profissão.
Art. 8º
É permitida a um Enólogo a responsabilidade técnica por estabelecimentos cujo termo de contrato estabeleça a elaboração de produtos enquadrados dentro dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs determinados pelo órgão oficial.
Art. 9º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Reinold Stephanes Carlos Lupi Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.