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Lei nº 11.477 de 29/05/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.477 de 29/05/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.477 de 29/05/2007
Publicada em 30/05/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007
Publicação
30/05/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º.................................................. ............................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007
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Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006
, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
