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Lei nº 11.480 de 30/05/2007, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.480 de 30/05/2007
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 11.480 de 30/05/2007
Publicada em 31/05/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.480, de 30 de maio de 2007
Publicação
31/05/2007
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos saldos devedores dos contratos de financiamento celebrados com a Itaipu Binacional.
Art. 2º
Fica a União autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos créditos que detém junto à Itaipu Binacional.
Art. 3º
As demais condições dos contratos e dos créditos de que tratam os arts. 1º e 2º deverão permanecer inalteradas.
Art. 4º
Fica vedada a negociação dos valores correspondentes ao fator anual de reajuste que, à data da celebração dos instrumentos contratuais a serem firmados pelas partes com fulcro nos arts. 1º e 2º, já tenham sido incorporados aos saldos devedores e aos créditos neles mencionados.
Art. 5º
A autorização prevista no art. 2º fica condicionada à assinatura de contrato entre a União e a ELETROBRÁS em que esta empresa figure como responsável principal pelo repasse do fluxo de recebimentos decorrente da parcela do fator anual de reajuste a que tem direito a União.
Art. 6º
Na forma da regulamentação do Poder Executivo, fica a ELETROBRÁS autorizada a incluir na tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional o diferencial decorrente da retirada do fator anual de reajuste de que tratam os arts. 1º e 2º, para manter seu fluxo de recebimentos, bem como o da União, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 30 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 *
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Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras providências.