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Lei nº 11.485 de 13/06/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.485 de 13/06/2007
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 11.485 de 13/06/2007
Publicada em 14/06/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.485, de 13 de junho de 2007
Publicação
14/06/2007
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento da operação como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
Art. 2º
A ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art. 1º desta Lei será comprometida com:
Art. 3º
Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura:
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Miguel Jorge Sergio Machado Rezende Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2007.
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Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.