Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto n° 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/n° de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
