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Lei nº 11.487 de 15/06/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.487 de 15/06/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.487 de 15/06/2007
Publicada em 15/06/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007
Publicação
15/06/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11: “Art. 17.......................................... .....................................................
Art. 2º
A Lei nº 11.196, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A: “Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnol
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2007 - Edição extra.
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Altera a
Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005
, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
