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Lei nº 11.490 de 20/06/2007, texto atualizado e artigos

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Lei nº 11.490 de 20/06/2007

Em vigorLei35 artigos

Lei nº 11.490 de 20/06/2007

Publicada em 21/06/2007

Tipo: Lei
Número e data

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Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007

Publicação

21/06/2007

Situação

Em vigor

Artigos

35

Dispositivos

127 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºO art. 17-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17-A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes critérios:
Art. 2ºO art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2007, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Art. 3ºO § 1º do art. 10 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ..............................................................
Art. 4ºA Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. ............................................................... .............................................................................
Art. 5ºA Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação
Art. 6ºRevogado(Revogado)
Art. 7ºFica reaberto até 29 de junho de 2007 o prazo de opção para integrar Carreira e os Planos de Carreiras e Cargos de que tratam os arts. 1o, 11, 49 e 89 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 8ºFica reaberto até 29 de junho de 2007 o prazo de opção para os servidores titulares de cargos efetivos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, requererem o reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.
Art. 9ºA tabela e do Anexo VI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a denominar-se: “e) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei:
Art. 10.A tabela f do Anexo VII da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a denominar-se: “f) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei:
Art. 11.O Anexo VIII da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 12.A tabela d do Anexo IX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a denominar-se: “d) Cargos de nível superior e intermediário de que trata o art. 28 desta Lei:
Art. 13.O título do Anexo XXX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a ser: “TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO INMETRO E DO INPI REFERIDOS NO § 3º DO ART. 153 DESTA LEI” (NR)
Art. 14.A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Suframa, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrant
Art. 15.A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividades
Art. 16.A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 60-A. O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do Inep de que trata o art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1º (primeiro) padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.
Art. 17.Fica reaberto até 29 de junho de 2007, na forma do Termo de Opção constante do Anexo II desta Lei, o prazo de opção pelo não-enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata o art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, aos servidores ativos, inativos e pensionistas que não tenham exercido o referido direito no prazo originalmente previsto, com efeitos financei
Art. 18.Os servidores que optaram pelo não-enquadramento no PGPE poderão optar pelo enquadramento no referido plano até 29 de junho de 2007, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros retroativos à data de implementação do PGPE.
Art. 19.Fica reaberto até 29 de junho de 2007 o prazo de opção para integrar o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA de que trata o art. 12 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, aos servidores ativos, inativos e pensionistas pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambient
Art. 20.O Anexo XI da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 21.A Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representaç
Art. 22.A Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: “Art. 10-A. A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei.”
Art. 23.A Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI e VII, na forma, respectivamente, dos Anexos V e VI desta Lei.
Art. 24.Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, em decorrência da extinção de 4 (quatro) cargos DAS 102.4 e 15 (quinze) cargos DAS 102.5, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, alocados ao Instituto de Coordenação e Fomento Industrial do Centro Técnico Aeroespacial do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, 1 (um) cargo CGE-I, 5 (cinco) cargos CGE-III, 3 (três) cargos CGE-IV, 10 (dez)
Art. 25.Ficam criados, no Comando da Aeronáutica, 172 (cento e setenta e dois) cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, na forma do Anexo VII desta Lei.
Art. 26.Ficam criados 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 27.Para atendimento ao disposto nos §§ 1o e 2º do art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, ficam criados, na Casa Civil da Presidência da República, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-102.5, 2 (dois) cargos DAS-102.4, 2 (dois) cargos DAS-102.2 e 2 (dois) cargos DAS-102.1.
Art. 28.Em caráter excepcional, observadas a legislação pertinente e a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de julho de 2008, os prazos de vigência dos contratos temporários:
Art. 29.Fica a União, por meio dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, autorizada a delegar competência mediante convênio aos Governadores dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos regulamentos das c
Art. 30.A autoridade dos órgãos cessionários que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidores civis, oriundos de ex-Territórios Federais, cedidos aos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, observadas as disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 31.O art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel.
Art. 32.O art. 60-B da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 60-B. ............................................... ................................................................
Art. 33.A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil.”
Art. 34.Ficam revogados:
Art. 35.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007 ANEXO I (Anexo VIII da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006) ANEXO VIII TERMO DE OPÇÃO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM

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Altera as Leis n°s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.