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Lei nº 11.491 de 20/06/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.491 de 20/06/2007
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 11.491 de 20/06/2007
Publicada em 21/06/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007
Publicação
21/06/2007
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.
Art. 2º
Fica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.
Art. 3º
A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ....................................................................................... ....................................................................................................
Art. 4º
(VETADO)
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007 e retificado no DOU de 16.8.2007
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Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIFGTS, altera a
Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990
, e dá outras providências.