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Lei nº 11.495 de 22/06/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.495 de 22/06/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.495 de 22/06/2007
Publicada em 25/06/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007
Publicação
25/06/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Gernro Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2007
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Dá nova redação ao caput do
art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho
-
CLT
, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.