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Lei nº 11.499 de 28/06/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.499 de 28/06/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.499 de 28/06/2007
Publicada em 29/06/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.499, de 28 de junho de 2007
Publicação
29/06/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 2º-A Nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.” (NR)
Art. 2º
O art. 3º da Lei nº 10.184, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, estabelecerá as condições para a aplicação do disposto nesta Lei, observadas, ainda, as disposições do Conselho Monetário Nacional.” (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007
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Acrescenta o art. 2º-A e altera o
art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.