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Lei nº 11.503 de 12/07/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.503 de 12/07/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.503 de 12/07/2007
Publicada em 13/07/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.503, de 12 de julho de 2007
Publicação
13/07/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2007 Download para anexos
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.