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Lei nº 11.504 de 12/07/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.504 de 12/07/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.504 de 12/07/2007
Publicada em 13/07/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.504, de 12 de julho de 2007
Publicação
13/07/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2007 Download para anexos
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.