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Lei nº 11.533 de 25/10/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.533 de 25/10/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.533 de 25/10/2007
Publicada em 26/10/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007
Publicação
26/10/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Para os fins previstos nas Leis nºs 9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 4º, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada quinze por cento dos seguintes recursos:
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Senador ALVARO DIAS Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007
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Dá nova redação ao caput do
art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001
, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.