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Lei nº 11.534 de 25/10/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.534 de 25/10/2007
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 11.534 de 25/10/2007
Publicada em 26/10/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007
Publicação
26/10/2007
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, as Escolas Técnicas Federais:
Art. 2º
Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 8.731, de 16 de novembro de 1993, as Escolas Agrotécnicas Federais:
Art. 3º
A Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em entidade de natureza autárquica vinculada ao Ministério da Educação, em conformidade com a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.
Art. 4º
Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1º e 2º graus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 2
Art. 5º
As instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 6º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS INSTITUIÇÃO DOCENTES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
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Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.