Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 11.535 de 30/10/2007, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 11.535 de 30/10/2007
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 11.535 de 30/10/2007
Publicada em 31/10/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.535, de 30 de outubro de 2007
Publicação
31/10/2007
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º
São declaradas revogadas, a partir da vigência desta Lei, as resoluções administrativas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região para a criação de funções comissionadas, ficando convalidados todos os feitos jurídicos decorrentes do seu exercício.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 30 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2007 ANEXO (Art. 1º da Lei nº 11.535, de 30 de outubro de 2007) FUNÇÃO/NÍVEL Nº DE FUNÇÕES FC-5 28 FC-4 44 FC-3 9 FC-2 86 FC-1 19 TOTAL 186
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.