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Lei nº 11.538 de 08/11/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.538 de 08/11/2007
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 11.538 de 08/11/2007
Publicada em 09/11/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.538, de 8 de novembro de 2007
Publicação
09/11/2007
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
Art. 2º
Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, continuarão sendo pagos, a título de diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de planos de carreiras ou cargos.
Art. 3º
Revogado
(Revogado)
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 8 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República Deputado NARCIO RODRIGUES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007
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Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do
art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006
, e altera o Anexo II da
Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006
, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.