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Lei nº 11.546 de 19/11/2007, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.546 de 19/11/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.546 de 19/11/2007
Publicada em 20/11/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.546, de 19 de novembro de 2007
Publicação
20/11/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00 (oitenta milhões, novecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007. Download para anexos
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.