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Lei nº 11.550 de 19/11/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.550 de 19/11/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.550 de 19/11/2007
Publicada em 20/11/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.550, de 19 de novembro de 2007
Publicação
20/11/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Inclua-se no item 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, com a seguinte descrição: “4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação: No DE ORDEM DENOMINAÇÃO UF LOCALIZA
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Alfredo Nascimento Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.
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Altera a
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.