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Lei nº 11.552 de 19/11/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.552 de 19/11/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.552 de 19/11/2007
Publicada em 20/11/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007
Publicação
20/11/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
63
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o ......................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se o inciso II do § 3º do art. 2o e o art. 6º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Fernando Haddad Carlos Lupi Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.
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Altera a
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
