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Lei nº 11.554 de 20/11/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.554 de 20/11/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.554 de 20/11/2007
Publicada em 21/11/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.554, de 20 de novembro de 2007
Publicação
21/11/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e dez mil e novecentos e oitenta e oito reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I desta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2007. Download para anexo
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica.
