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Lei nº 11.564 de 21/11/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.564 de 21/11/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.564 de 21/11/2007
Publicada em 22/11/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.564, de 21 de novembro de 2007
Publicação
22/11/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004. Brasília, 21 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2007. Download para anexo I e II Download para an
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.