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Lei nº 11.596 de 29/11/2007, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.596 de 29/11/2007
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.596 de 29/11/2007
Publicada em 30/11/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007
Publicação
30/11/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei tem por finalidade definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Art. 2º
O inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117. ........................................................................................ ........................................................................................................
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.
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Altera o inciso IV do caput do
art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
