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Lei nº 11.610 de 12/12/2007, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 11.610 de 12/12/2007
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 11.610 de 12/12/2007
Publicada em 13/12/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007
Publicação
13/12/2007
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
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