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Lei nº 11.612 de 17/12/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.612 de 17/12/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.612 de 17/12/2007
Publicada em 18/12/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.612, de 17 de dezembro de 2007
Publicação
18/12/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “I - ..................................................................................................................................... .................................................................................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007
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Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da
Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007
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