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Lei nº 11.618 de 19/12/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.618 de 19/12/2007
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 11.618 de 19/12/2007
Publicada em 20/12/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.618, de 19 de dezembro de 2007
Publicação
20/12/2007
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça:
Art. 2º
O Conselho Nacional de Justiça baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.
Art. 4º
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º
Os arts. 5º e 6º da Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ...........................................................
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Fica revogado o art. 7º da Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006. Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
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Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a
Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
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