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Lei nº 11.622 de 19/12/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.622 de 19/12/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.622 de 19/12/2007
Publicada em 20/12/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007
Publicação
20/12/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
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Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.