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Lei nº 11.623 de 19/12/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.623 de 19/12/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.623 de 19/12/2007
Publicada em 20/12/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.623, de 19 de dezembro de 2007
Publicação
20/12/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia passa a denominar-se “Rodovia Padre Pedro”.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
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Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia "Rodovia Padre Pedro".