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Lei nº 11.629 de 26/12/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.629 de 26/12/2007
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 11.629 de 26/12/2007
Publicada em 27/12/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.629, de 26 de dezembro de 2007
Publicação
27/12/2007
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, fica substituído pelo Anexo desta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007 Download para anexo
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Substitui o Anexo VII da
Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007
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