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Lei nº 11.638 de 28/12/2007, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.638 de 28/12/2007
Em vigor
Lei
21 artigos
Lei nº 11.638 de 28/12/2007
Publicada em 28/12/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
Publicação
28/12/2007
Situação
Em vigor
Artigos
21
Dispositivos
84
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 176......................................................... .......................................................................
Art. 181.
(VETADO)”
Art. 182..
.........................................................
Art. 183..
..........................................................
Art. 184..
.......................................................... .......................................................................
Art. 187..
.......................................................... .......................................................................
Art. 188.
As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo:
Art. 197..
..........................................................
Art. 199.
O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.” (NR)
Art. 226..
.......................................................... .......................................................................
Art. 248.
No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
Art. 2º
A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 195-A:
Art. 195-A.
A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).”
Art. 3º
Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 4º
As normas de que tratam os incisos I, II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, poderão ser especificadas por categorias de companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários em função do seu porte e das espécies e classes dos valores mobiliários por eles emitidos e negociados no mercado.
Art. 5º
A Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: “Art. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regula
Art. 6º
Os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social em que esta Lei entrar em vigor.
Art. 7º
As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser divulgadas, no primeiro ano de vigência desta Lei, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior.
Art. 8º
Os textos consolidados das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com todas as alterações nelas introduzidas pela legislação posterior, inclusive esta Lei, serão publicados no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Art. 10.
Ficam revogadas as alíneas c e d do § 1º do art. 182 e o § 2º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Arno Hugo Augustin Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra. *
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Altera e revoga dispositivos da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e da
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.