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Lei nº 11.894 de 29/12/2008, texto atualizado e artigos
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Lei nº 11.894 de 29/12/2008
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 11.894 de 29/12/2008
Publicada em 30/12/2008
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.894, de 29 de dezembro de 2008
Publicação
30/12/2008
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2008 Download para anexo
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para o fim que especifica.