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Lei nº 12.159 de 29/12/2009, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 12.159 de 29/12/2009
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 12.159 de 29/12/2009
Publicada em 29/12/2009
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.159, de 29 de dezembro de 2009
Publicação
29/12/2009
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra Download para anexo
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
