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Lei nº 12.271 de 24/06/2010, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.271 de 24/06/2010
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 12.271 de 24/06/2010
Publicada em 25/06/2010
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.271, de 24 de junho de 2010
Publicação
25/06/2010
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à República do Paraguai 3 (três) aeronaves de fabricação brasileira, tipo T-27 TUCANO, acionadas por motor Pratt & Whitney, modelo PT6A-25C, do acervo da Força Aérea Brasileira, para fins de utilização pela Força Aérea Paraguaia.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de junho de 2010; 189º Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2010 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim
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Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.