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Lei nº 1.237 de 24/09/1864, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 1.237 de 24/09/1864
Em vigor
Lei
16 artigos
Lei nº 1.237 de 24/09/1864
Publicada em 31/12/1864
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 1.237, de 24 de setembro de 1864
Publicação
31/12/1864
Situação
Em vigor
Artigos
16
Dispositivos
154
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
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