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Lei nº 12.744 de 19/12/2012, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.744 de 19/12/2012
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 12.744 de 19/12/2012
Publicada em 20/12/2012
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012
Publicação
20/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
Art. 2º
O caput do art. 4º da Lei nº 8.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicial
Art. 3º
A Lei nº 8.245, de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 54-A: “ Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuada
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012
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Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
