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Lei nº 12.763 de 27/12/2012, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.763 de 27/12/2012
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 12.763 de 27/12/2012
Publicada em 28/12/2012
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.763, de 27 de dezembro de 2012
Publicação
28/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no quadro da Defensoria Pública da União, 789 (setecentos e oitenta e nove) cargos de Defensor Público Federal, de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, sendo:
Art. 2º
O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
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Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.