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Lei nº 12.765 de 27/12/2012, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Publicada em 28/12/2012
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.765, de 27 de dezembro de 2012
Publicação
28/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
(VETADO).
Art. 2º
O art. 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial. Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Aguinaldo Ribeiro Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
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Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
