Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 12.773 de 28/12/2012, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 12.773 de 28/12/2012
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 12.773 de 28/12/2012
Publicada em 31/12/2012
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.773, de 28 de dezembro de 2012
Publicação
31/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento), incidente sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.
Art. 2º
As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 3º
(VETADO).
Art. 4º
As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Ministério Público da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 5º
Os Anexos I, II e III da Lei nº 11.415, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012 e retificado em 3.1.2013 ANEXO I (Anexo I à Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006) “ANEXO I (Art. 3º da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006) SITUAÇÃO
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera a
Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006
, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
