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Lei nº 12.774 de 28/12/2012, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.774 de 28/12/2012
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 12.774 de 28/12/2012
Publicada em 31/12/2012
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012
Publicação
31/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ......................................................................... .............................................................................................
Art. 2º
O art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 18. ..................................................................... ..............................................................................................
Art. 3º
O enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes “A” e “B” da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos
Art. 4º
As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional.
Art. 5º
As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União.
Art. 6º
Os Anexos I, II e V da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 7º
Revoga-se o Anexo IV da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012 ANEXO I (Anexo I da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006) CARGO CLASSE PADRÃO 13 C 12 11 10 9 B 8 ANALISTA JUDICIÁRIO 7 6 5 4 A 3 2 1 13 C 12 11 10 9 B 8 TÉCNICO JUDICIÁRIO 7 6 5
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Altera a
Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
