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Lei nº 12.776 de 28/12/2012, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.776 de 28/12/2012
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 12.776 de 28/12/2012
Publicada em 31/12/2012
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012
Publicação
31/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
35
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 14 da Lei nº 10.356, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. ........................................................................
Art. 2º
O art. 15 da Lei nº 10.356, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico, pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, e pela Gratificação de Controle Externo, incidente sobre o v
Art. 3º
O art. 16 da Lei nº 10.356, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é devida a Gratificação de Desempenho, em percentual fixado em até 80% (oitenta por cento), calculada conforme Avaliação de Desempenho Profissional apurada em razão da natureza das atividades desenvolvidas
Art. 4º
A Lei nº 10.356, de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A, 15-A, 16-A e 28-A: “Art. 3º-A. Ficam criadas funções de confiança com denominação de Especialista Sênior, com os quantitativos de 20 (vinte) funções de nível FC-5, 25 (vinte e cinco) FC-4 e 25 (vinte e cinco) FC-3.
Art. 5º
O Tribunal de Contas da União editará os atos necessários à implantação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 6º
Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações promovidas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º
Os anexos V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012 ANEXO I ANEXO II *
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Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
