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Lei nº 12.779 de 28/12/2012, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.779 de 28/12/2012
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 12.779 de 28/12/2012
Publicada em 31/12/2012
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.779, de 28 de dezembro de 2012
Publicação
31/12/2012
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes do Anexo I da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, ficam reajustadas em 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento).
Art. 2º
Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, previstas em anexo próprio da lei orçamentária, para o Senado Federal.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012 *
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Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010
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