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Lei nº 12.875 de 30/10/2013, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.875 de 30/10/2013
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 12.875 de 30/10/2013
Publicada em 31/10/2013
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.875, de 30 de outubro de 2013
Publicação
31/10/2013
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29. ........................................................................ .............................................................................................
Art. 2º
O art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 47.......................................................................... .............................................................................................
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013 **
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Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
